O concurso interno à luz do direito de acesso à função pública : um comparativo entre Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Cortez, Mônica Maciel Sena
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32086
• topic: Direito administrativo; Função pública; Concurso público; Teses de mestrado - 2017; Direito

O direito de acesso à função pública, tanto no Brasil quanto em Portugal goza de proteção constitucional dentre os direitos, liberdades e garantias fundamentais, tratando-se de importante conquista da humanidade, sendo exercido primordialmente por meio do concurso, considerado instrumento para escolha dos indivíduos mais aptos a integrarem os quadros da Administração Pública, o que propicia a prestação de serviços mais qualificados e eficientes à sociedade. Sob este aspecto, compreende-se que compete à Administração o dever de estabelecer critérios impessoais e que possibilitem a igualdade de oportunidade e de condições aos cidadãos, para que possam concorrer entre si de maneira justa, a fim de alcançar a satisfação do interesse público, garantindo a maior competitividade possível. Contudo, apesar do direito de acesso à função pública ser o mesmo para ambos os países, na prática o tratamento a ele conferido pelo Legislativo e pela Executivo são diferentes, uma vez que a regra geral brasileira é que o acesso se dê por meio do concurso público, enquanto a regra geral portuguesa é justamente a contrária, de acesso por meio do concurso interno. Nesta investigação, analisa-se as semelhanças e diferenças existentes entre os regimes jurídicos dos agente em relação de trabalho com a Administração Pública de ambos os países, faz-se um resgate histórico e um estudo do fenômeno da fuga para o direito privado que vem ocorrendo de forma mais acentuada na relação de trabalho da função pública portuguesa. Neste sentido, propõe-se um apanhado geral das principais modalidades de recrutamento, aprofundando-se no concurso, seu conceito, fundamentos, princípios específicos, mecanismos de burla ao concurso e sistema de proteção. Por fim, analisa-se o concurso interno, oferecendo-se questionamentos acerca das atuais regras, se a sua utilização como regra geral acabam por ferir o direito de acesso à função pública ou se a absoluta proibição do concurso interno como meio de acesso acaba por criar verdadeiros dogmas, apartados de fundamentos lógicos que a justifique.