A proteção dos interesses dos trabalhadores em funções públicas no regime de mobilidade (interna)

• Autor(a) principal: Navas, Ana Rodrigues de Almeida
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37377
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Mobilidade; Função pública; Concurso público; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente estudo tem como objetivo a análise da figura da mobilidade não concorrencial temporária dos trabalhadores em funções públicas. Parte-se da evolução da figura no ordenamento jurídico português desde uma perspetiva histórica. O foco é colocado no ponto de vista dos interesses dos trabalhadores em funções públicas. Pretende-se saber em que medida os interesses destes trabalhadores são considerados ou protegidos no confronto com os interesses públicos que o empregador público visa alcançar. Por estar diretamente relacionada com esta questão, aborda-se, com mais detalhe, como pode ser entendido o interesse público em situações de mobilidade temporária, as atividades que podem ser exercidas durante a mobilidade, as questões relativas ao consentimento necessário para esta ocorrer, assim como a duração da mesma. A questão atual da consolidação da mobilidade, que tem vindo a ganhar consistência com as recentes alteações à LTFP, também é analisada, colocando-se a questão da constitucionalidade destas normas. Por último é estudado o regime da remuneração durante a mobilidade, assim como de que maneira pode ser exercido o poder disciplinar e o trabalhador mobilizado ser avaliado durante o tempo da mobilidade. Em suma, procura-se entender como o regime atual da mobilidade pode afetar os interesses privados do trabalhador em funções públicas em mobilidade.