A relativização do princípio da presunção de inocência pelo princípio da moralidade administrativa nos concursos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jorge, Mariana
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62479
Resumo: A etapa de pesquisa social dos concursos públicos concretiza o conflito entre o princípio da presunção de inocência e o princípio da moralidade administrativa. Isso porque ocorrem desclassificações devido a mera existência de inquéritos e/ou ações penais em nome do candidato, fundamentando esta decisão administrativa com base no princípio da moralidade administrativa, exteriorizada pelo requisito da idoneidade moral nestes procedimentos. Em contraponto, tais decisões administrativas podem ferir o princípio da presunção de inocência, sendo necessário como resolução deste embate a utilização de instrumentos de ponderação e harmonização.
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