A responsabilidade disciplinar do servidor em face de sua liberdade de expressão e da vida privada

• Autor(a) principal: Lima, Cintia Cristina Marques
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33980
• topic: Direito administrativo; Função pública; Responsabilidade disciplinar; Liberdade de expressão; Vida privada; Direitos fundamentais; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise da penalização disciplinar do servidor público federal brasileiro em face do exercício de sua liberdade de expressão, ainda que fora do ambiente e do horário de trabalho na entidade pública a que está vinculado. O foco do trabalho restou direcionado aos servidores públicos estatutários da Administração Pública federal brasileira. Parte-se do estudo sobre o conceito do servidor público federal e os direitos a eles outorgados pela legislação de regência no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, analisa-se a possibilidade de tríplice responsabilização do servidor público pela prática de atos ilícitos, com o exame das espécies de responsabilidades a ele imputáveis - civil, penal e disciplinar - além de seus pressupostos, com um enfoque mais apurado na responsabilidade disciplinar. Em seguida, após constatar a aplicação dos direitos fundamentais aos servidores públicos, passou-se à apreciação dos direitos fundamentais à liberdade de expressão e à vida privada. Também, foi abordado a limitação às garantias constitucionais, em especial a liberdade de expressão e a vida privada, pela condição de ser servidor público, isto é, indivíduo subordinado a um estatuto especial que visa regulamentar os direitos, deveres, obrigações, vedações e o regime disciplinar, dentre outros, para que o serviço público seja exercido com eficiência na concretização do interesse público. Após, analisou-se a repercussão disciplinar do exercício da liberdade de expressão, sua necessária limitação pela renúncia temporária e voluntária do servidor ao seu exercício, ainda que em decorrência de condutas irregulares na vida privada, desde que haja relação com a vida funcional, para tanto, necessária a compreensão dos institutos da moralidade administrativa, da impessoalidade, do dever de lealdade, do bom nome da administração e do princípio da proporcionalidade. Releva, portanto, discutir a possibilidade de responsabilização disciplinar de qualquer servidor público por atos ilícitos praticados fora do exercício funcional, em especial, de atos relacionados ao exercício da liberdade de expressão, os quais sofreram limitação legislativa, que fora concretizada na Estatuto dos servidores públicos. Por fim, quando da responsabilização e da aplicação da penalidade por esses atos, deve-se levar em consideração, nos casos concretos, os princípios da necessidade e da adequação para que haja o menor dano à liberdade de expressão do servidor.