A Organização Processual Disciplinar na Polícia Nacional de Cabo Verde: o Conselho de Disciplina

• Autor(a) principal: Lima, Roberto Carlos Centeio
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/15425
• topic: Polícia Nacional; Organização Processual; Disciplina; Eficácia; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais

A Polícia de Cabo Verde sofreu uma grande transformação na sua organização tornando-se numa Polícia Nacional, englobando as vertentes de Ordem Pública, Polícia Marítima, Guarda Fiscal e Polícia Florestal, mais preparada para dar resposta e concretizar eficazmente os seus fins, acompanhando, desta feita, o desenvolvimento do país. A própria segurança jurídica impôs a criação de um Estatuto e Regulamento novos, enquadrados com a nova realidade, e a sua estrutura hierárquica passou a ter uma disciplina diferente, comum a todas as forças que enformam o novo corpo. Este estudo debruça-se sobre A Organização Processual Disciplinar na Polícia Nacional de Cabo Verde: o Conselho de Disciplina, com a pretensão de analisar e perceber como esta se procede e o que preconiza o seu Conselho de Disciplina. Recorreu-se à análise documental do estado da arte existente, usando o método dialético da investigação para se chegar a conclusões e responder às perguntas a que se propõe. Concluiu-se que a PN existiu materialmente e não formalmente, pois vigorou cinco anos sem qualquer estatuto/regulamento próprio, tendo sido aplicados diplomas obsoletos, pertencentes às antigas polícias, pondo em causa a segurança jurídica e os princípios relativos ao Direito Disciplinar. O seu Conselho de Disciplina funcionou deficientemente e só começou a dar os primeiros passos passados 13 anos da data da sua criação. Antes desta, não era possível a produção de conhecimento sobre processos instruídos, devido à falta de organização reinante e ainda hoje carente de melhorias, indo desde a instrução de quem instrui os processos, ao seu correspondente tratamento e arquivo. Tem-se feito durante cinco anos, uma aplicação analógica, disfarçada de interpretação atualista/extensiva, na interpretação e integração de lacunas, nos procedimentos disciplinares, a qual é proibida por lei.