À descoberta do fundamento constitucional do Direito Administrativo Global

• Autor(a) principal: Duarte,Francisco de Abreu
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000100007
• topic: Globalização; Diálogo Constitucional; Legitimidade Constituinte; Direito Administrativo Global

O debate teórico quanto ao conceito de Estado e as noções dogmáticas contrárias a um qualquer embrião de uma Jus-Fundamentalidade Internacional foram hoje manifestamente ultrapassadas pela realidade, realidade essa que dispensou as correntes metodológicas de visões unívocas do Estado-Nação. O escopo do nosso trabalho será o de lhe fornecer um concreto enquadramento teórico: O Direito Administrativo evoluiu no sentido da globalização e internacionalização, visando hoje um plano normativo muito além dos países tidos como unidades soberanas singulares, albergando realidades outrora prerrogativas iminentemente nacionais, para as congregar hoje numa realidade atípica, e ainda em construção, de uma ordenação jurídica supranacional. Para tal será feita uma análise do fenómeno constitucional que lhe subjaz, procurando uma concepção fundamental, um verdadeiro iter constituinte, fazendo para isso uso das várias concepções de Constitucionalismo Global existentes, com especial enfoque na do Diálogo Constitucional.