O direito de asilo e as decisões de regresso enquanto componentes do Direito e Política de Asilo e Imigração da União Europeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/49748 |
Resumo: | Since 2014 part of the territory of Ukraine is under Russian occupation. The international community considers that the Crimea region and the city of Sevastopol are temporarily occupied and defends the territorial integrity of Ukraine. This results in millions of people in need of international aid. Although little discussed and publicized, the humanitarian crisis originating in Eastern Ukraine still exists today. Mines and other war explosives continue to threaten the safety of children and their families living along the "line of contact." Thus, given that the country of origin is unable to provide the necessary security, it is understood that Ukrainian nationals seek protection in other countries. The aim of this work will be to try to clarify what rights should be attributed to a Ukrainian citizen on European territory. To this end, the relevant European legislation will have to be assessed to atribute such applicant with the status that best fits his situation. It is understood that the incoherent application of the legislation can result in violation of human rights. With Ukraine in the midst of armed conflict, it is important that basic human rights, such as the right to nonrefoulement, be respected by any Member State of the European Union, in order not to send the asylum seeker to an insecure country. However, while on the one hand the EU develops a common asylum policy to ensure that humanitarian rights and obligations are respected, it also develops policies to protect its territory from irregular migration. It thus promotes cooperation with third countries to ensure that the removal of irregular third-country nationals takes place so that all rights are safeguarded, inter alia, under the terms set out in the readmission agreements |
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O direito de asilo e as decisões de regresso enquanto componentes do Direito e Política de Asilo e Imigração da União Europeiao caso do Acordo de Readmissão com a Ucrânia - Relatório de estágio realizado no Ministério dos Negócios EstrangeirosUnião EuropeiaUcrâniaconflitoCrimeiarequerente de asilonon-refoulementmigração irregularacordos de readmissãoEuropean UnionUkraineconflictCrimeaapplicant for asyluminternational protectionhuman rightsirregular migrationreadmission agreementsDireitoSince 2014 part of the territory of Ukraine is under Russian occupation. The international community considers that the Crimea region and the city of Sevastopol are temporarily occupied and defends the territorial integrity of Ukraine. This results in millions of people in need of international aid. Although little discussed and publicized, the humanitarian crisis originating in Eastern Ukraine still exists today. Mines and other war explosives continue to threaten the safety of children and their families living along the "line of contact." Thus, given that the country of origin is unable to provide the necessary security, it is understood that Ukrainian nationals seek protection in other countries. The aim of this work will be to try to clarify what rights should be attributed to a Ukrainian citizen on European territory. To this end, the relevant European legislation will have to be assessed to atribute such applicant with the status that best fits his situation. It is understood that the incoherent application of the legislation can result in violation of human rights. With Ukraine in the midst of armed conflict, it is important that basic human rights, such as the right to nonrefoulement, be respected by any Member State of the European Union, in order not to send the asylum seeker to an insecure country. However, while on the one hand the EU develops a common asylum policy to ensure that humanitarian rights and obligations are respected, it also develops policies to protect its territory from irregular migration. It thus promotes cooperation with third countries to ensure that the removal of irregular third-country nationals takes place so that all rights are safeguarded, inter alia, under the terms set out in the readmission agreementsDesde 2014 parte do território da Ucrânia encontra-se sob ocupação russa. A comunidade internacional considera que a região da Crimeia e a cidade de Sevastopol estão temporariamente ocupadas e defende a integridade territorial da Ucrânia. Resulta deste panorama milhões de pessoas em necessidade de ajuda internacional. Apesar de pouco comentada e divulgada, a crise humanitária originária no Leste da Ucrânia perdura ainda nos dias de hoje. Minas e outros explosivos de guerra continuam a ameaçar a segurança das crianças e suas famílias que vivem ao longo da “linha de contacto”. Desta forma, tendo em conta que o país de origem não é capaz de providenciar a segurança necessária, entende-se que nacionais ucranianos procurem protecção noutros países. O objectivo deste trabalho será tentar esclarecer que direitos devem ser atribuídos a um cidadão ucraniano em território europeu. Para tal terá de ser avaliada a legislação europeia relevante destinada a atribuir a tal requerente o estatuto que mais se adequa à sua situação. Entende-se que a incoerente aplicação da legislação pode resultar em violação de direitos humanos. Encontrando-se a Ucrânia em pleno conflito armado, é importante que direitos humanos básicos, como é o caso do direito ao non-refoulement, sejam respeitados por qualquer Estado-Membro da União Europeia, de forma a não enviar o requerente de asilo para um país inseguro. Contudo, se por um lado a UE desenvolve uma política comum de asilo de forma a garantir que os direitos e obrigações humanitárias são respeitadas, por outro, também elabora políticas para proteger o seu território da migração irregular. Assim, promove a cooperação com países terceiros para que o processo de afastamento de nacionais de países terceiros irregulares aconteça de forma a que todos os direitos estejam salvaguardados, fazendo-o, inter alia, nos termos expostos pelos acordos de readmissão.Gil, Ana RitaRUNPatrício, Carolina Pantoja d'Espiney2018-10-24T14:35:59Z2018-09-032018-062018-09-03T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/49748TID:201980975porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:25:18Zoai:run.unl.pt:10362/49748Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:32:16.280981Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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