A atuação da polícia da república de Moçambique na manutenção e reposição da ordem pública em reunião e manifestação

• Autor(a) principal: Quirimpeiro, José Pedro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/25141
• topic: Polícia de Segurança Pública; ordem pública; liberdade de expressão; limites da atuação policial; liberdade e segurança; formação; tolerância; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais

Nos momentos em que vivemos, a defesa dos direitos de liberdade de expressão frutos do democratismo tornam-se cada vez mais preponderantes num Estado de Direito. Assim sendo, a democracia é vista como sinónimo de reunião ou manifestação, quer seja pacífica, violenta, inopinadas ou com pré-aviso. A gestão destes eventos face aos novos riscos e ameaças para a ordem e tranquilidade públicas exigem muito empenho por parte das Autoridades policiais, servidores de segurança pública em Moçambique. Nestes eventos de cariz democrático, em que- se verificam riscos, em termos de segurança, pois por diversas vezes o exercício do direito de reunião e manifestação colide com outros direitos, a atuação policial deve-se pautar meramente pela preservação da ordem e de tranquilidade públicas, respeitando os direitos e liberdades dos cidadãos, porque finalmente a atividade da Polícia é vigiada por várias instituições democráticas. Havendo necessidade de alteração do atual modelo orgânico operacional da Polícia da República de Moçambique (PRM) que só confere a Unidade Intervenção Rápida (UIR) como única força de reposição de ordem pública em caso de desordem pública em Moçambique, a resposta policial da unidade de elite tem sido ineficaz, aliado a longas distâncias que tem percorrido para o interior dos Distritos, porque a UIR encontrar- se sedeada nas capitais provinciais. Face a isso, para melhorar o atual problema que assola a PRM e os cidadãos em geral, importa aludir à reorganização da atual estrutura orgânica, criando-se uma força intermediária nos Comandos distritais mais desenvolvidos do país, com enfoque nos Distritos com historiais de conflito político armado, incluindo as capitais provinciais. A criação duma força inferior à UIR e superior à Polícia de Proteção (PP), para além de dar rápida resposta policial, atuará de forma proporcional atendendo ao nível de escalada de desordem, porque atualmente a UIR é chamada a responder em situações menos graves, limitando o exercício do direito de reunião e manifestação.