"Para o nosso próprio bem" - o caso do tabaco

• Autor(a) principal: Carmona, Mafalda
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61924

Numa altura em que, ante uma verdadeira pandemia, justificadas preocupações com a saúde Pública têm ditado restrições várias à liberdade, importa refletir sobre a colocação do direito ao serviço da prossecução do “nosso próprio bem”. Tem sido precisamente no campo da saúde Pública, e já antes da pandemia, que tem renascido hodiernamente o paternalismo, de que constitui exemplo mais bem sucedido a luta contra o tabagismo. As questões a colocar não são de menor importância: para além da sua recondução à temática dos direitos fundamentais, que tem faltado, a imposição de medidas “para o nosso próprio bem” suscita a velha questão da (in)compatibilidade entre o paternalismo do estado e a dignidade da pessoa, vista como liberdade de escolha do seu próprio plano de vida. Há, contudo, quem pretenda ter conciliado liberdade e paternalismo através de um “novo movimento”, o “paternalismo liberal”. É sobre esta pretensão que incide o presente texto.