A distorção da concorrência nos auxílios de Estado

• Autor(a) principal: Marcelino, Carla Sofia Geiroto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/46824
• topic: Direito da concorrência; Auxílios de Estado; Comércio; Estados membros; Crise financeira; Tratado da União Europeia; Teses de mestrado - 2020; Direito

O presente trabalho visa abordar de forma particular um dos elementos essenciais para a verificação da existência de um auxílio de Estado à luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): os efeitos que os auxílios de Estado provocam na concorrência e a forma como afetam o comércio entre os Estados Membros. Pretende, ainda, de forma necessariamente não exaustiva e de modo a contextualizar o tema, fornecer algumas pistas acerca dos vários elementos que compõem o conceito de auxílio de Estado, bem como, aprofundar, na perspetiva de caso de estudo, as medidas aprovadas pelos Estados-Membros durante a recente crise financeira e a respetiva orientação da Comissão Europeia particularmente nesse período. Assim, seguidamente à introdução no primeiro capítulo deste trabalho, no segundo capítulo são identificados os principais elementos que compõem o conceito legal de auxílio de Estado, pela decomposição dos pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 107.º do TFUE. A caracterização desses vários elementos, densificada e clarificada pela jurisprudência europeia na aplicação da norma ao caso concreto, permite compreender a amplitude do conceito de auxílio, à luz e para os efeitos de aplicação da legislação europeia. Conforme se verá, as medidas de auxílios estatais correspondem à atribuição de vantagens suportadas pelo Estado ou por recursos estatais, beneficiando determinado destinatário de modo seletivo, e produzirá um efeito de distorção da concorrência, afetando o comércio entre os Estados-Membros. No terceiro capítulo, autonomizou-se a questão da concessão de uma vantagem por parte dos Estados e a problemática procedimental da atribuição de ajudas estatais ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 107.º do Tratado, que constituem lato sensu derrogações ao princípio da incompatibilidade previsto no número 1 do mesmo artigo. Designadamente, abordada a regra de minimis e as razões da necessidade de definir limites mínimos de compatibilidade com o Tratado por parte da Comissão Europeia, bem como, as razões de interesse público que podem justificadamente ser invocadas para a sistematização de auxílios compatíveis com o Tratado, como a proteção ambiental, fomento ao emprego, ou o desenvolvimento regional. O quarto capítulo trata do tema central do presente trabalho, a distorção da concorrência como efeito provocado no mercado pela concessão de auxílios de Estado. Neste capítulo são abordadas as várias dimensões da noção de distorção da concorrência e a evolução da sua materialização, percorrendo algumas decisões da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ao longo das últimas décadas. Alguns casos tornaram-se paradigmáticos das várias correntes de política da concorrência sobre os auxílios de Estado desenvolvidas pela Comissão, bem como, o aprimorar do significado das suas consequências sobre o mercado comum e da interligação dos vários elementos que correspondem à noção de distorção da concorrência para efeitos de aplicação do Tratado. No quinto capítulo é feita referência à abordagem económica desta matéria e é destacado o período de crise financeira que atingiu especialmente a economia europeia na última década, no âmbito da qual se observou uma abordagem particular da Comissão quanto à concessão de auxílios estatais destinados a salvaguardar o sistema financeiro, sobretudo quando aplicados ao resgate e financiamento de instituições bancárias. Como exemplo paradigmático da abordagem das instituições europeias face aos auxílios concedidos pelos Estados Membros neste período, sublinha-se o caso Anglo Irish Bank, representativo da constante necessidade de adaptação de instrumentos públicos, como os auxílios de Estado, às circunstâncias económicas, políticas e atuais. Finalmente, antes de formuladas as conclusões, nos capítulos sexto e sétimo é feita uma análise sobre a abordagem e os procedimentos da Comissão Europeia quanto à atuação dos Estados-Membros na concessão de auxílios. Atenta a evolução histórica deste regime e da sua instrumentalização para estimular a economia ou mitigar riscos, torna-se relevante compreender qual é a visão atual da Comissão Europeia nos pós-crise e quais os desafios que em particular se apresentam a Portugal nesta matéria.