REFLEXÕES ACERCA DO DECRETO Nº 9.203 À LUZ DA GOVERNANÇAE DO COMPLIANCE.

• Autor(a) principal: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Garbaccio, Grace Ladeira, Ribeiro, Renato Amaral
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2362
• topic: Governança; Compliance; Decreto nº 9.203, 22 de novembro, 2017; Setor Público; Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional; Governance; Compliance; Decree nº 9.203, of november 22, 2017; Public Sector; Direct Autarchic and Foundational Federal Administration

RESUMO: O presente artigo possui o condão de analisar o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e seus benefícios para o setor público, em especial Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. É notório e sabido que o mesmo possui marcas históricas e profundas de patrimonialismo, conflito de interesses, desvios de condutas éticas e morais, e má gestão. Surgem, como ferramentas transformadoras desta realidade, a Governança e o Compliance, os quais deverão ser transpostos à realidade e à lógica pública para aperfeiçoar seu manejo. Os esforços despendidos ao longo das últimas décadas, especialmente a partir da nossa Carta Maior, têm sido enormes, e ao mesmo tempo, ainda há uma grande resistência às mudanças necessárias. Ametodologia utilizada possui natureza básica, exploratória e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. / ABSTRACT: This article has the intent to briefly analyze Decree nº 9.203, of November 22, 2017, and its benefits for the Public Sector, in particular Direct, autarchic and foundational Public Administration. It is well known that the public sector in Brazil has historical and profound marks of patrimonialism, conflict of interests, deviations from ethical and moral conduct, and poor management. Governance and Compliance appear as transforming tools of this reality, which must be transposed to a public reality and logic to improve its management. The efforts expended over the past few decades, especially since our Constitution, have been enormous, and at the same time, there is still a huge resistance to the necessary changes.