O impacto da lei dos compromissos e pagamentos em atraso no desempenho financeiro dos municípios de grande dimensão da zona norte de Portugal

• Autor(a) principal: Marques, Renaldo José Carvalho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1337
• topic: Lei dos compromissos; desempenho financeiro; municípios; contabilidade pública

Há vários anos que o Estado português se encontra num contexto de elevada pressão para equilibrar as suas contas. As Autarquias Locais, nomeadamente os Municípios, sendo parte integrante do Setor Público Administrativo, também se encontram nesta situação. O programa de assistência económica e financeira adotado por estas entidades teve como consequência a adoção de um conjunto de medidas de contenção orçamental, dentro das quais surgiu a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) aprovada pela Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro e pelo DL 127/2012 de 21 de Junho. Esta lei pretende colocar um travão na assunção desmedida de compromissos e no aumento dos pagamentos em atraso existentes no universo de todo o setor público. Os principais objetivos desta dissertação consistem em estudar e compreender o impacto da LCPA no desempenho financeiro dos Municípios de grande dimensão da região norte do país. Em concreto pretende-se cumprir os seguintes objetivos: 1- Qual o efeito da LCPA no desempenho financeiro dos municípios? 2- Qual o impacto da LCPA na organização interna dos municípios? 3- Qual o efeito das eleições autárquicas de 2013 no desempenho financeiro do município? Para a concretização dos objetivos propostos realizaram-se dois tipos de análises. A primeira, ao nível quantitativo, resultou num estudo de indicadores financeiros e orçamentais através dos dados contabilísticos dos Municípios no período de 2009 a 2012 e também de 2012 a 2015. Através desta análise, verifica-se que LCPA teve impacto no desempenho financeiro dos municípios analisados. A segunda análise, de nível qualitativo, efetuada através da realização de entrevistas aos diretores financeiros dos Municípios, que obtiveram os melhores desempenhos financeiros no ano de 2012, tendo por base indicadores estudados na análise anterior. Com esta análise, verifica-se que para os entrevistados o impacto da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso é pouco significante. Este resultado pode ser justificado pelo bom desempenho destes municípios mesmo antes da entrada em vigor da LCPA. Os resultados obtidos neste estudo evidenciam que o impacto da entrada em vigor da LCPA, ao nível quantitativo é notório sobretudo no ano de 2012, ano da sua entrada em vigor e também no ano de 2013. Ao nível qualitativo, o impacto da Lei dos compromissos e pagamentos em atraso mostra-se redutor, sendo apontadas as medidas de gestão e de controlo interno como uma das principais causas do bom desempenho financeiro.