A legalização de operações urbanísticas ilegais : o caso especial do regime da demolição como medida da reposição da legalidade urbanística resultante de nulidade do ato de licenciamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Catarina Letras Covas
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/40897
Resumo: O objeto da nossa dissertação consiste na análise do regime consagrado no n.º 2 do art. 102.º do RJUE, em especial, o disposto na sua alínea e), estando em causa a inserção sistemática da demolição como forma de reposição da legalidade urbanística. Para uma melhor compreensão analisaremos, primeiramente, as operações urbanísticas, os mecanismos de controlo prévio destas operações e também a matéria relacionada com as causas de invalidade – em concreto, a nulidade – associadas a estas operações, de forma a conseguirmos uma visão espectral das condicionantes associadas ao regime jurídico da reposição da legalidade urbanística.
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spelling A legalização de operações urbanísticas ilegais : o caso especial do regime da demolição como medida da reposição da legalidade urbanística resultante de nulidade do ato de licenciamentoOperações urbanísticasProcedimento de controlo prévioNulidades urbanísticasReposição da legalidadeDemoliçãoUrbanistic operationsLicensing procedureUrban nullitiesRestoring legalityDemolitionDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoO objeto da nossa dissertação consiste na análise do regime consagrado no n.º 2 do art. 102.º do RJUE, em especial, o disposto na sua alínea e), estando em causa a inserção sistemática da demolição como forma de reposição da legalidade urbanística. Para uma melhor compreensão analisaremos, primeiramente, as operações urbanísticas, os mecanismos de controlo prévio destas operações e também a matéria relacionada com as causas de invalidade – em concreto, a nulidade – associadas a estas operações, de forma a conseguirmos uma visão espectral das condicionantes associadas ao regime jurídico da reposição da legalidade urbanística.The object of our dissertation consists in the analysis of the regime established in article 102(2) of the RJUE, in particular, the provisions set forth in paragraph e) thereof, in which the systematic insertion of demolition as a means of restoring urban legality is at issue. For a better understanding, we will first analyse the urbanistic operations, the mechanisms for prior control of these operations and also the matter related to the causes of invalidity - specifically, nullity - associated with these operations, so as to obtain a spectral view of the constraints associated with the legal regime of the restoration of urban legality.Oliveira, Fernanda PaulaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaLima, Catarina Letras Covas2023-10-19T00:30:31Z2022-12-1520222022-12-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/40897TID:203156161porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-24T01:34:09Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/40897Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:33:34.974266Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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