Violação dos deveres de vigilância e controlo : responsabilização penal da pessoa colectiva e do seu dirigente

• Autor(a) principal: Oliveira, Artur Machado
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/34123
• topic: Pessoas colectivas; Responsabilidade penal; Vigilância; Controle; Dirigentes; Teses de mestrado - 2018; Direito

O desenvolvimento crescente da criminalidade empresarial, enquanto realidade social que requer a intervenção urgente do sistema punitivo, obrigou o Direito Penal a adaptar a sua estrutura de forma a reconhecer as pessoas colectivas como agentes criminosos, assim se abandonando o tradicional princípio societas delinquere non potest. Esta operação, pela sua complexidade e especialmente em virtude das concepções e teorias desenhadas pela criminologia e fortemente enraizadas no nosso ordenamento jurídico, exige um esforço e labor adicionais por parte da doutrina na tentativa de fazer assentar o instituto da responsabilidade penal das pessoas colectivas sobre bases sólidas. A estrutura das organizações empresariais modernas, caracterizada por uma complexidade e dimensão notáveis, constitui-se como principal obstáculo à realização dos objectivos primordiais do Direito Penal, permitindo que aquelas constantemente se furtem à sua responsabilização penal em função de uma dispersão de responsabilidades baseada na prática dos actos materiais da execução criminosa por parte dos subalternos dentro da estrutura colectiva, os quais se assumem como incapazes de por si só manifestar uma vontade colectiva e como tal vincular a organização. Neste contexto surge a resposta dada pela alínea b) do número 2 do artigo 11.º do Código Penal português, socorrendo-se dos deveres de vigilância e controlo dos dirigentes da pessoa colectiva enquanto factor chave para imputar a esta as condutas dos seus subalternos e permitindo fundamentar a sua responsabilidade num domínio da organização para a execução do crime. Torna-se assim indispensável proceder a uma densificação, interpretação e articulação dos conceitos apresentados por este artigo 11.º, de forma a promover plenitude e adequação das soluções por si apresentadas no combate à criminalidade que encontra nestes entes colectivos os seus principais agentes.