Responsabilidade penal e cultura de cumprimento do direito nos entes coletivos : sobre o papel da "compliance" criminal na imputação de crimes à pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Caetano, Nuno Miguel Fernandes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39821
• topic: Processo penal; Responsabilidade penal; Pessoa colectiva; Sociedade de risco; Compliance; Prova; Teses de mestrado - 2018; Direito

Este breve estudo tem o objetivo de analisar um tema ainda não suficientemente debatido no ordenamento jurídico português. Depois da Reforma Penal de 2007, que introduziu a responsabilização penal das pessoas coletivas em Portugal, um novo fenómeno tem vindo a surgir com possíveis implicações nessa responsabilização. Esse fenómeno é denominado compliance e traduz-se, de forma simplista, na autorregulação do comportamento da pessoa coletiva através da adoção de mecanismos internos de boa conduta, tais como códigos de ética. Contudo, esse fenómeno não é desconhecido a outros países, apesar de razoavelmente recente, onde, quando aplicado à prevenção de atos ilícitos praticados por indivíduos dentro da pessoa coletiva, é designado por criminal compliance. Como tal, o principal foco aqui é a exploração da experiência internacional (com especial relevância para os Estados Unidos, Itália e Brasil) sobre o tema da criminal compliance e, se possível, estabelecer um paralelo entre essa experiência e o sistema de responsabilização penal da pessoa coletiva, de forma a destacar alguns pontos que aparentam ser de alguma relevância se, e quando, a temática venha a ser mais amplamente discutida ou traduzida em ato legislativo. Para tal serão feitas referências ao próprio sistema de responsabilização penal das pessoas coletivas, barreira inicial de qualquer estudo sobre a compliance, bem como das circunstâncias que facilitam o surgimento do fenómeno da compliance nos diversos ordenamentos jurídicos, inclusive Portugal. Serão seguidamente analisados alguns sistemas internacionais de atribuição de responsabilidade penal das pessoas coletivas e de regulação da compliance. Essa análise deverá ser breve, mas exaustiva o suficiente para destacar os principais pontos que aproximam e distinguem cada um desses ordenamentos. Por fim, deverá ser exposto o impacto do fenómeno da compliance no ordenamento jurídico português, posto que ainda não se encontra entre nós previsto, bem como destacar alguns dos riscos procedimentais que eventualmente possam surgir de uma aplicação descontrolada da compliance.