A PROBLEMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NOS INTANGÍVEIS – ESTUDO DO CASO MARUTI SUZUKI INDIA LTD.
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/11111 |
Resumo: | As transações de ativos intangíveis de complexa avaliação e que beneficiam de “patent box regimes”, integram desde 2013 uma das mais importantes ações de combate à evasão fiscal por parte da OCDE. Este crescendo e a sua indispensabilidade nas cadeias de valor das multinacionais, justificam a elaboração desta dissertação. A dissertação subordinada ao tema “A problemática dos preços de transferência nos intangíveis – estudo do caso Maruti Suzuki India Ltd.” analisa os intangíveis comerciais e de marketing nos preços de transferência, e coloca a seguinte questão de investigação: “É arbitrário segregar-se o valor do royalty contratualmente estabelecido entre duas entidades relacionadas entre a parte correspondente ao royalty comercial e a parte correspondente ao royalty de marketing?” A metodologia de investigação consistiu no estudo de caso desenvolvido à luz das orientações da OCDE sobre os preços de transferência. A investigação do caso MSIL permite constatar que é arbitrário a segregação do valor do royalty pago, quando essa divisão não apresenta relevância nem legitimidade, pois a intenção primária é a transferência de tecnologia (know-how) e não o uso da trademark. Caso se efetue a segregação, estabelece-se artificialmente termos e condições não previamente contratualizados, contrariando-se os princípios dos preços de transferência. |
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A PROBLEMÁTICA DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NOS INTANGÍVEIS – ESTUDO DO CASO MARUTI SUZUKI INDIA LTD.preços de transferência, intangíveis comerciais e de marketing, princípio de plena concorrência, royalties.Domínio/Área Científica::Ciências SociaisAs transações de ativos intangíveis de complexa avaliação e que beneficiam de “patent box regimes”, integram desde 2013 uma das mais importantes ações de combate à evasão fiscal por parte da OCDE. Este crescendo e a sua indispensabilidade nas cadeias de valor das multinacionais, justificam a elaboração desta dissertação. A dissertação subordinada ao tema “A problemática dos preços de transferência nos intangíveis – estudo do caso Maruti Suzuki India Ltd.” analisa os intangíveis comerciais e de marketing nos preços de transferência, e coloca a seguinte questão de investigação: “É arbitrário segregar-se o valor do royalty contratualmente estabelecido entre duas entidades relacionadas entre a parte correspondente ao royalty comercial e a parte correspondente ao royalty de marketing?” A metodologia de investigação consistiu no estudo de caso desenvolvido à luz das orientações da OCDE sobre os preços de transferência. A investigação do caso MSIL permite constatar que é arbitrário a segregação do valor do royalty pago, quando essa divisão não apresenta relevância nem legitimidade, pois a intenção primária é a transferência de tecnologia (know-how) e não o uso da trademark. Caso se efetue a segregação, estabelece-se artificialmente termos e condições não previamente contratualizados, contrariando-se os princípios dos preços de transferência.Morais Canedo, João PauloRepositório ComumNicolau Reis, David Emanuel2016-01-28T16:19:27Z2015-09-222015-12-11T00:00:00Z2015-12-11T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/11111201946815porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T16:35:24Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/11111Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:17:47.615557Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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