A valoração das declarações da vítima de violência doméstica anteriores à fase de julgamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correia, Margarida Maria Durão Lino Ribeiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140402
Resumo: KEYWORDS:, , , , ,,, . ABSTRACT: This dissertation has two moments, the first consisting of the framing of the crime of domestic violence and its evolution up to the present moment, and the second focuses on the position of the victim of domestic violence in all procedural stages, focusing on the evidence produced during the procedure and especially its valuation. In this way, the analysis is especially concerned with two means of evidence, declarations for future memory and indirect testimony, mentioning the faculty of denial of testimony. I articulate these institutes so that we have a fair decision in accordance with the specific case and with the specificities of the crime of domestic violence.
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