A construção de uma justiça de proximidade: O caso dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedroso, João
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/11620
Resumo: Em resposta à actual crise da justiça civil resultante da sobrecarga dos Tribunais Judiciais, os governos têm promovido, entre outras reformas, os ADR (Alternative Dispute Resolution). Em Portugal, a "resolução alternativa de litígios" através de centros de arbitragem tem, na prática, pouco mais de dez anos de vida, assumindo especial preponderância nos conflitos de consumo. Este movimento pela justiça, em consolidação, oferece-nos uma "nova justiça" para conflitos de consumo, que é próxima, simples, gratuita, célere, informa dos direitos, previne e resolve litígios, mas tem, ainda, um alcance territorial e material limitado
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