O Trato Sucessivo e Questões Conexas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Pedro Miguel Avidos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/14311
Resumo: Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
id RCAP_6330bbf842870b53eab87be9b9e74288
oai_identifier_str oai:recipp.ipp.pt:10400.22/14311
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O Trato Sucessivo e Questões Conexasregistotrato sucessivoinscrição préviacontinuidadejustificaçãoDireitoDissertação de Mestrado em SolicitadoriaO Direito registal surgiu há vários anos no nosso ordenamento jurídico e, como todos os ramos do Direito, tem vindo a evoluir, aperfeiçoando as suas normas de forma a proporcionar maior segurança jurídica e, consequentemente, proteger de forma mais eficaz o comércio jurídico sobre imóveis, bem como os interesses dos cidadãos e das empresas. O Direito registal português é enformado por determinados regras ou princípios, cujo rigoroso cumprimento é indispensável para que o sistema funcione e cumpra o fim para que foi criado. O princípio do trato sucessivo é um dos pilares do sistema registal português, e vem, ao longo dos anos, seguindo essa mesma linha evolutiva supra descrita. Este princípio indica-nos que o registo de um determinado facto pressupõe o registo do facto imediatamente anterior a favor do transmitente, ou seja, o direito do adquirente tem de basear-se num facto previamente registado, regra geral o registo de aquisição a favor do transmitente. O trato sucessivo só se estabelece aquando do primeiro registo de aquisição de propriedade. No sistema registal português, o princípio do trato sucessivo apresenta duas modalidades diferentes, a modalidade da inscrição prévia que se aplica aos prédios não descritos ou, então, aos prédios descritos sem registo de aquisição em vigor (Art.º 34º nº 1 a 3 Código Registo Predial) e a modalidade da continuidade das inscrições aplicável aos prédios descritos com trato sucessivo estabelecido (Art.º 34º nº4 Código Registo Predial). Para que o princípio do trato sucessivo seja integralmente cumprido é necessário que o pretenso titular do direito possua os documentos necessário à instrução do pedido de registo. O que sucede por diversas vezes é que o pretenso titular não possui tais documentos, de forma que para suprir a falta dos mesmos, o legislador criou um instrumento, denominado de justificação de direitos. Esta pode ser obtida através de declarações prestadas perante um notário, a chamada justificação notarial ou, em alternativa, através de um processo que corre termos na conservatória de registo predial.The Registal Law arose several years ago in our legal system and as all branches of law, has been evolving, refining its rules in order to provide greater legal certainty and, consequently, to protect more effectively the effective legal trade in real estate, as well as the interests of citizens and companies. The Portuguese Registal Law is shaped by certain rules and principles, whose strict compliance is indispensable for the system to function and fulfill the purpose for which it was created. The principle of successive treatment is one of the pillars of the Portuguese has come, over the years, following this same evolutionary line described above. This principle tells us that the recording of a particular fact presupposes the registration of the immediately preceding event in favor of the transferor, that is to say, the acquirer has to be based on a previously recorded fact, as a general rule the registration of acquisition in favor of the transferor. Successive treatment shall be established only on the first registration of property acquisition. In the Portuguese registration system, the principle of successive treatment, presents two different modalities, the modality of prior registration which applies to nondescribed residentials, or, therefore, to the described buildings without registration of acquisition in force (Art. 34, nº1 to nº3 CRPred) and the modality of the continuous applications applicable to buildings described with successive established treatment (Art 34 nº4 CRPred). In order for the principle of successive treatment to be fully complied with, it is necessary that the alleged holder of the right has the documents necessary for the investigation of the application of registration. What happens several times is that the alleged holder does not have such documents, so that to remedy the lack of them, the legislator created an instrument, called the Justification of rights. This can be obtained through statements made in the presence of a notary, the so-called notarial justification or, alternatively, through a process that runs terms in the Land Registry.Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e GestãoMachado, Virgílio FélixRepositório Científico do Instituto Politécnico do PortoLopes, Pedro Miguel Avidos2019-07-10T11:17:05Z201820182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.22/14311TID:202452069porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-13T12:57:29Zoai:recipp.ipp.pt:10400.22/14311Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:34:09.623950Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O Trato Sucessivo e Questões Conexas
title O Trato Sucessivo e Questões Conexas
spellingShingle O Trato Sucessivo e Questões Conexas
Lopes, Pedro Miguel Avidos
registo
trato sucessivo
inscrição prévia
continuidade
justificação
Direito
title_short O Trato Sucessivo e Questões Conexas
title_full O Trato Sucessivo e Questões Conexas
title_fullStr O Trato Sucessivo e Questões Conexas
title_full_unstemmed O Trato Sucessivo e Questões Conexas
title_sort O Trato Sucessivo e Questões Conexas
author Lopes, Pedro Miguel Avidos
author_facet Lopes, Pedro Miguel Avidos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado, Virgílio Félix
Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
dc.contributor.author.fl_str_mv Lopes, Pedro Miguel Avidos
dc.subject.por.fl_str_mv registo
trato sucessivo
inscrição prévia
continuidade
justificação
Direito
topic registo
trato sucessivo
inscrição prévia
continuidade
justificação
Direito
description Dissertação de Mestrado em Solicitadoria
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2018
2018-01-01T00:00:00Z
2019-07-10T11:17:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.22/14311
TID:202452069
url http://hdl.handle.net/10400.22/14311
identifier_str_mv TID:202452069
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão
publisher.none.fl_str_mv Instituto Politécnico do Porto. Escola Superior de Tecnologia e Gestão
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131433365667840

Registros relacionados