Princípio do Trato Sucessivo versus Princípio da Legitimação de Direitos

• Autor(a) principal: Machado, Márcia Daniela Melo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.22/22294
• topic: Prédio; Registo; Trato Sucessivo; Título; Legitimação de Direitos; Direito; Trato Sucessivo; Legitimação de Direitos

Sucintamente, o Registo Predial surgiu com os cosmógrafos do reino encarregados de organizar o primeiro cadastro nacional e mais tarde foi implementado no ordenamento jurídico nacional com a publicação da primeira Lei Hipotecária em 26 de outubro de 1836. Porém, e como é de esperar, sendo uma lei jovem e sem precedente, foi alvo de inúmeras críticas e foi substituída pela publicação de uma nova Lei Hipotecária no dia 1 de julho de 1863. Desde essa altura, o Registo Predial tem vindo a evoluir de forma a acompanhar a evolução da sociedade, de proporcionar maior segurança jurídica no comércio imobiliário, e consequentemente, proteger os direitos que pertencem ao respetivo proprietário. Atualmente, vigora o Código do Registo Predial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, não obstante as inúmeras modificações entretanto introduzidas por diplomas avulsos, entre eles destacam-se o Decreto- Lei n.º 533/99 de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, que desencadeou uma grande reforma ao Registo Predial Português. Os princípios registais são extremamente importantes pois enformam o sistema do registo predial atual, criado para modernizar, dinamizar, simplificar e clarificar o comércio jurídico imobiliário, de forma a valorizar a fé pública registal, referindo em especial importância o princípio da Legitimação de Direitos e o princípio do Trato Sucessivo. O princípio do Trato Sucessivo e o princípio da Legitimação de Direitos são considerados uns dos princípios mais importantes do sistema registal. Por vezes, são confundíveis quanto ao seu conteúdo e na forma como são aplicáveis. Ambos funcionam de forma paralela, visto que o princípio da Legitimação de Direitos é dirigido a quem titula os atos, enquanto que o princípio do Trato Sucessivo é verificado pelo conservador, aquele que efetua o registo. No entanto, apesar de funcionar de forma paralela, possuem conexões, em qualquer dos casos, é necessário documento comprovativo registral para provar que o direito existe na esfera jurídica do titular do direito.