Os deveres de informação do tomador do seguro ou segurado na fase pré-contratual

• Autor(a) principal: Fontes, Ana Carolina Rodrigues Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30168
• topic: Contrato de seguro; Tomador do seguro; Segurado; Insurance contract; Policyholder; Insured; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O objetivo da presente dissertação prende-se com a análise ao regime jurídico relativo aos deveres pré-contratuais do tomador do seguro e do segurado no âmbito do contrato de seguro, atualmente previsto no Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, entrando este em vigor no nosso Ordenamento Jurídico no dia 1 de janeiro de 2009. Este novo regime jurídico veio solidificar as normas vigentes respeitantes ao contrato de seguro, introduzindo modificações e clarificou determinadas dúvidas existentes relativamente às soluções anteriormente previstas. Com o presente estudo pretendemos apurar quais as modificações introduzidas por este diploma no que respeita, desde logo, à declaração inicial do risco, ao dever de informação pré-contratual que recai sobre o tomador do seguro ou segurado, face ao regime anteriormente previsto e estatuído no artigo 429.º do Código Comercial. Ao longo da presente dissertação são ainda analisadas as questões que têm vindo a ser suscitadas naquilo a que se refere ao cumprimento e à violação dos deveres pré-contratuais de informação a cargo tomador do seguro ou segurado consagrados Regime Jurídico do Contrato de Seguro.