Utilização operacional de viaturas apreendidas em processo crime

• Autor(a) principal: Antunes, André Francisco Dias
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46026
• topic: ESPAP, Investigação Criminal, PVE, UOVAPC, Criminal Investigation

A atividade de investigação criminal contempla um sem número de diligências e ações de inquérito que, além dos contextos processuais formais, poderá implicar a necessidade de utilização de meios operacionais, de que são exemplo paradigmático as viaturas descaracterizadas. O Sistema de Investigação Criminal na PSP está oficialmente dotado de um parque de viaturas que serve os seus propósitos habituais, mas a exigência da realidade prática muitas vezes ultrapassa a capacidade dos meios auto existentes. Havendo uma tramitação adequada dos inquéritos crime em que seja passível a apreensão de viaturas, quer por terem sido utilizadas quer por se considerarem lucro da atividade criminosa, poderá vir a despoletar-se o procedimento com vista à sua utilização operacional. Esta modalidade, que se irá examinar, além de permitir um aumento do parque de viaturas disponíveis para a missão policial, opera numa ótica de recuperação de ativos e também de demonstração aos criminosos que, mais que a condenação penal que lhes caiba, poderão sentir o abalo económico do instituto da perda em favor do Estado, pois os bens utilizados ou os lucros ilegítimos que obtiveram, provocaram certamente lesões à sociedade materializadas na consumação do crime investigado.