O regime de tributação das mais-valias imobiliárias : a harmonização negativa do tribunal de justiça da União Europeia

• Autor(a) principal: Urbano, Matilde Teixeira da Rocha Morais
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41952
• topic: IRS; Mais-valias imobiliárias; Não residentes; Discriminação; União Europeia; Coerência e eficiência do sistema fiscal; Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro; PIT; Real estate capital gains; Non-residents; Discrimination; European Union; Coherence and efficiency of the tax system; Law nr. 24-D/2022, of december 30; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho tem por objeto a análise da Lei do Orçamento do Estado para 2023, no que toca à consagração do novo modelo de tributação aplicável às mais-valias imobiliárias obtidas por residentes, para efeitos fiscais, noutros Estados-Membros da União Europeia. Perante a realidade que temos vindo a assistir, pretendemos salientar a necessidade de articular as normas internas com a jurisprudência e as disposições fiscais comunitárias, em conformidade com os princípios e as exigências do Direito da União Europeia. Deste modo, procuraremos abordar os fundamentos da recente alteração legislativa, em sede de IRS, no regime de tributação das mais-valias imobiliárias e as respetivas repercussões no ordenamento jurídico português, no âmbito do atual contexto comunitário em que Portugal se insere.