Regimes Simplificados (I Parte)

• Autor(a) principal: Aguiar, Nina
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10198/1167
• topic: Regimes simplificados de tributação; Métodos de avaliação da base tributável; Direito comparado

Os regimes simplificados de tributação do lucro assentes no valor dos proveitos, como o do artigo 53º do IRC, não constituem métodos de avaliação indirecta da matéria colectável, mas impostos em que a base tributável é constituída por um lucro presumido. É atendendo a esta natureza que deve ser apreciada a questão da sua constitucionalidade e concretamente da sua conformidade com o princípio da capacidade contributiva. A análise comparada de alguns dos sistemas fiscais mais evoluídos da actualidade mostra que a modalidade de simplificação da tributação do rendimento mais utilizada nos países desenvolvidos consiste na adopção de métodos de contabilidade simplificada. Esta simplificação da contabilidade pode limitar-se aos aspectos formais da contabilidade, como acontece em Itália, ou abranger os aspectos materiais, implicando uma diferente qualificação e imputação temporal dos factos patrimoniais, mas supondo sempre a quantificação do rendimento real. Em regra, nesta segunda situação, os métodos adoptados tendem, com algumas variantes, a aproximar-se do chamado método de contabilidade de caixa, como acontece na Alemanha.