Voluntarismo judicial e supremacia do parlamento: aspectos gerais e visão brasileira e portuguesa

• Autor(a) principal: Barreira, Humberto Bosco Lustosa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4675
• topic: Voluntarismo judicial; Supremacia do parlamento; Educação para fiscalidade; Trunfos e políticas públicas

O presente trabalho destina-se a examinar aspectos gerais do voluntarismo ou do ativismo judicial diante da supremacia do parlamento, a qual, em última análise, representa a soberania popular. Desse modo, é necessário entender como nasceram as teorias da soberania popular e da supremacia do parlamento, sendo forçoso examinar as causas da instituição do Estado. Para que a soberania popular seja exercida em sua essência, a cidadania deverá ser revestida da integralidade e, para que isso ocorra, o Estado deve promover a formação educacional completa de seus cidadãos a fim de que sejam dotados da noção exata de seus direitos e das capacidades e potencialidades de o Estado ofertá-los ou disponibilizá-los. São examinados os direitos sociais como trunfos e a eventual ponderação ou sopesamento de princípios para se atender à proporcionalidade. A possibilidade ou não do retrocesso social, no contexto de proteção do mínimo social e da possibilidade estatal constituem objeto do trabalho para verificar em que medida o voluntarismo (ativismo) judicial é ou não aceitável. A aceitabilidade ou não do ativismo judicial, ante a prevalência da supremacia do parlamento, perpassa pela abordagem da representação, da função legiferante, da competência para formulação e monitoramento das políticas públicas e das breves considerações acerca do controle judicial quanto a essas políticas. É apresentado um sucinto panorama do ativismo judicial para garantia do direito à saúde e à educação, do ativismo judicial no âmbito previdenciário e no campo eleitoral, além de demonstrar que a forma como o voluntarismo judicial se dá atualmente reflete de forma difusa na vida comum da sociedade e depende, por isso mesmo, de reflexões quanto às consequências de suas manifestações no contexto econômico da sociedade.