"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023 |
Resumo: | O Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável.Numa jurisprudência uniforme e constante, sufragada pelo Ministério Público nos vários recursos por este apresentados sobre a temática, o Tribunal Constitucional tem considerado que o prazo único de cinco previsto naquela norma está em conformidade com a ampla liberdade atribuída ao legislador ordinário no que respeita, designadamente, à extinção da responsabilidade contraordenacional por prescrição.Tal entendimento não está, no entanto, isento de dúvidas.O presente trabalho não pretende esgotar o tema, amplamente debatido entre a jurisprudência e a doutrina. Os nossos propósitos são modestos. Queremos fomentar o debate e, quem sabe, contribuir, ainda que indiretamente, para um revisão do regime geral e dos regimes especiais do direito contraordenacional, e particular do regime das contraordenações laborais. |
id |
RCAP_6bdf3a6156dda861e72a7d6a87d624cc |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:oai.parc.ipp.pt:article/1023 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações LaboraisO Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável.Numa jurisprudência uniforme e constante, sufragada pelo Ministério Público nos vários recursos por este apresentados sobre a temática, o Tribunal Constitucional tem considerado que o prazo único de cinco previsto naquela norma está em conformidade com a ampla liberdade atribuída ao legislador ordinário no que respeita, designadamente, à extinção da responsabilidade contraordenacional por prescrição.Tal entendimento não está, no entanto, isento de dúvidas.O presente trabalho não pretende esgotar o tema, amplamente debatido entre a jurisprudência e a doutrina. Os nossos propósitos são modestos. Queremos fomentar o debate e, quem sabe, contribuir, ainda que indiretamente, para um revisão do regime geral e dos regimes especiais do direito contraordenacional, e particular do regime das contraordenações laborais.O Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável.Numa jurisprudência uniforme e constante, sufragada pelo Ministério Público nos vários recursos por este apresentados sobre a temática, o Tribunal Constitucional tem considerado que o prazo único de cinco previsto naquela norma está em conformidade com a ampla liberdade atribuída ao legislador ordinário no que respeita, designadamente, à extinção da responsabilidade contraordenacional por prescrição.Tal entendimento não está, no entanto, isento de dúvidas.O presente trabalho não pretende esgotar o tema, amplamente debatido entre a jurisprudência e a doutrina. Os nossos propósitos são modestos. Queremos fomentar o debate e, quem sabe, contribuir, ainda que indiretamente, para um revisão do regime geral e dos regimes especiais do direito contraordenacional, e particular do regime das contraordenações laborais.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2017-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023https://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 166Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 166Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 1661646-102910.26537/rcej.v0i28reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1023https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1023/479Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessMachado, José M. Gonçalves2024-02-07T10:04:22Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/1023Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:57:03.042197Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais "Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
title |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
spellingShingle |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais Machado, José M. Gonçalves |
title_short |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
title_full |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
title_fullStr |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
title_full_unstemmed |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
title_sort |
"Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais |
author |
Machado, José M. Gonçalves |
author_facet |
Machado, José M. Gonçalves |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Machado, José M. Gonçalves |
description |
O Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável.Numa jurisprudência uniforme e constante, sufragada pelo Ministério Público nos vários recursos por este apresentados sobre a temática, o Tribunal Constitucional tem considerado que o prazo único de cinco previsto naquela norma está em conformidade com a ampla liberdade atribuída ao legislador ordinário no que respeita, designadamente, à extinção da responsabilidade contraordenacional por prescrição.Tal entendimento não está, no entanto, isento de dúvidas.O presente trabalho não pretende esgotar o tema, amplamente debatido entre a jurisprudência e a doutrina. Os nossos propósitos são modestos. Queremos fomentar o debate e, quem sabe, contribuir, ainda que indiretamente, para um revisão do regime geral e dos regimes especiais do direito contraordenacional, e particular do regime das contraordenações laborais. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-07-26 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023 https://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023 |
url |
https://doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1023 https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/1023/479 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciences |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
publisher.none.fl_str_mv |
CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto |
dc.source.none.fl_str_mv |
Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 166 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 166 Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 28 (2017): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 147- 166 1646-1029 10.26537/rcej.v0i28 reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799130438750437376 |