Efeitos práticos da modulação por futuro da decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Salgado, Ulysses Maynard
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32129
• topic: Direito constitucional; Inconstitucionalidade; Controlo de constitucionalidade; Teses de mestrado - 2017; Direito

Esta dissertação pretende examinar, no Direito brasileiro, os efeitos práticos da modulação pro futuro da decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinada pelo art. 27, da Lei nº 9.868/99. Após considerações sobre a possibilidade de mitigação dos efeitos típicos dos regimes de invalidade do ato inconstitucional, identifica-se a adoção implícita, pela Constituição Federal, do regime de ulidade/ retroatividade e sua excepcional modulação. Defende-se a constitucionalidade do art. 27, daquela lei, uma vez que segue a mesma lógica e autoriza a modulação com base em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Considerando que o preenchimento de tais conceitos indeterminados somente é possível na análise do caso concreto, mediante juízo de proporcionalidade entre os interesses constitucionais em conflito, promove-se a análise de alguns julgados de modulação pretérita e futura. Observa-se que a modulação não é obrigatória e decorre de um modelo bifásico de julgamento, cuja premissa é o acolhimento de inconstitucionalidade. Constata-se também que a previsão de quóruns diferenciados possibilita votações independentes, com eventual participação de novos Ministros e a necessidade de suspensão do julgamento, quando os ausentes puderem influir no resultado. Nos casos em que houver um intervalo significativo, meses ou anos, entre as duas fases de julgamento, demonstra-se a preocupação com a orientação acerca da observância ou não da lei já definitivamente declarada inconstitucional, diante da pendência da definição de seus efeitos. Sustenta-se que, se a discussão se restringir à modulação pretérita, a declaração de inconstitucionalidade será suficiente para, a partir de então, mitigar a presunção de constitucionalidade da norma impugnada e permitir sua inobservância. Propõe-se que, quando houver discussão sobre modulação pro futuro e a segunda fase não ocorrer, por exemplo, em trinta dias, o Tribunal deverá deliberar, mesmo que através de medida cautelar, se a norma declarada inconstitucional ainda deverá ser observada, nos moldes dos arts. 10 e 11, da Lei nº 9.868/99, a fim de assegurar o contraditório. Tal procedimento deve ser adotado também no caso de embargos de declaração. Ademais, a fixação de efeitos ex nunc a contar da segunda fase, ao preservar atos posteriores à declaração de inconstitucionalidade, evidencia uma modulação de natureza mista, denominada de modulação pro futuro retroativa.