Modulação temporal dos efeitos de decisão de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no sistema de fiscalização brasileiro

• Autor(a) principal: Gurgel, André Teixeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62304
• topic: Direito constitucional; Controlo de constitucionalidade; Inconstitucionalidade; Supremo Tribunal Federal; Brasil; Teses de mestrado - 2022; Ciências Sociais

Cuida o presente trabalho de um estudo referente à modulação no tempo dos efeitos sancionatórios da inconstitucionalidade normativa no sistema de controle brasileiro. Após uma breve análise dos fundamentos da fiscalização da constitucionalidade e das principais opções postas ao legislador constituinte para esse instrumento de garantia da supremacia constitucional, passa-se ao exame da sanção aplicável ao vício de inconstitucionalidade das normas. Nesse ponto, faz-se uma exposição das sanções em tese cabíveis para lidar com o defeito de inconstitucionalidade das leis, com os respectivos regimes jurídicos, e da ligação existente entre a sanção concretamente positivada na ordem jurídica e o sistema de controle de constitucionalidade das normas estruturado na Constituição de determinado Estado. Em seguida ao estudo da evolução da fiscalização da constitucionalidade no Brasil, são analisadas as características básicas do sistema de controle de normas configurado na Constituição da República de 1988. Com base nos atributos do sistema de controle brasileiro em vigor, pode-se concluir que a sanção consagrada na ordem constitucional inaugurada em 1988 (como, de resto, desde a instituição de um sistema de fiscalização de constitucionalidade, com a Constituição de 1891) ao vício de inconstitucionalidade normativa é a de nulidade. Com o intuito de minimizar as graves consequências que os efeitos ordinários da inconstitucionalidade (e consequente nulidade) da norma provocam nas relações jurídicas, com a afetação, por vezes, demasiado severa de bens jurídicos também dignos de tutela, o legislador brasileiro editou as Leis n. 9.868/99 e n. 9.882/99, que trouxe ao ordenamento brasileiro o instituto da manipulação temporal dos efeitos repressivos da inconstitucionalidade. São vistos os problemas da previsão, por meio de lei ordinária, desse mecanismo, que permite o afastamento dos efeitos sancionatórios típicos com que a Constituição combate a violação às suas normas por ato normativo subalterno, bem como de seu uso pela mais Alta Corte do país. Por fim, e ao longo do trabalho, são propostas algumas soluções para os problemas apontados.