Reflexão sobre a criminalização do aborto por negligência e das ofensas à integridade física in utero

• Autor(a) principal: Ferreira, Raquel Sofia Meireles
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44198
• topic: Aborto; Negligência; Crimes in utero; Lesões ao feto; Ofensa à integridade física do nascituro; Dever jurídico de garante; Omissão; Direito penal espanhol; Abortion; Negligence; Crimes in utero; Injuries to the fetus; Offenses to physical integrity; Legal duty of guarantor; Default; Spanish criminal law; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente estudo pretende fazer uma reflexão sobre os tipos legais de aborto quando praticado por negligência, e de ofensas à integridade física in utero dolosas e negligentes, comparando com a legislação espanhola onde se encontram tipificadas no código penal, designadamente nos artigos 146, 157 e 158 do CPE, respetivamente. Não pretendemos abordar as questões relativas à Interrupção Voluntária da Gravidez, mas as situações que, não cabendo nesse âmbito, são praticadas negligentemente e à luz do nosso direito penal não são criminalizadas. Começaremos por abordar os bens jurídicos em causa: vida intrauterina e integridade física do nascituro, que nos parecem ser merecedores de uma tutela efetiva por parte do direito penal. Iremos, igualmente, abordar a negligência e o momento da conduta/resultado que terá relevância para efeitos penais. Finalmente, iremos sugerir a criminalização das condutas à semelhança do que já ocorre em Espanha.