A FUNÇÃO SOCIAL COMO FATO LIMITADOR AO DIREITO DE PROPRIEDADE
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100417 |
Resumo: | Resumo Este estudo visa analisar a função social da propriedade como fator limitador do direito de propriedade no Brasil e em Portugal. O conceito de propriedade privada criado no início dos tempos, já não traduz toda a complexidade do Direito de propriedade contemporâneo. A hipótese consiste no questionamento da função social da propriedade como fator limitante ou não do exercício da individualidade do direito à propriedade. O método de abordagem usado no estudo é o dedutivo-hipotético. Para fins de pesquisa, a metodologia baseou-se na literatura e pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, a legislação e jurisprudência na evolução da sociedade diante da ideia de propriedade e direito do indivíduo sobre ela. Nesse contexto foram estudados conceitos basilares do direito de propriedade, da função social da propriedade, e algumas características específicas do direito brasileiro e do direito português que levaram à compreensão de que a função social da propriedade passou a ser vista como uma norma que visa regular, da melhor forma, o exercício do direito de propriedade, e não como uma norma limitadora em sua origem. Como resultado, concluiu-se que embora haja características próprias entre as legislações, à função social da propriedade busca ser uma norma reguladora que mesmo mantendo o caráter individual visa ao uso adequado do exercício do direito a propriedade para diminuição da desigualdade social. |
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A FUNÇÃO SOCIAL COMO FATO LIMITADOR AO DIREITO DE PROPRIEDADEDireito de PropriedadeFatores limitantesPropriedade privadaFunção Social da PropriedadeExercício do Direito de PropriedadeResumo Este estudo visa analisar a função social da propriedade como fator limitador do direito de propriedade no Brasil e em Portugal. O conceito de propriedade privada criado no início dos tempos, já não traduz toda a complexidade do Direito de propriedade contemporâneo. A hipótese consiste no questionamento da função social da propriedade como fator limitante ou não do exercício da individualidade do direito à propriedade. O método de abordagem usado no estudo é o dedutivo-hipotético. Para fins de pesquisa, a metodologia baseou-se na literatura e pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, a legislação e jurisprudência na evolução da sociedade diante da ideia de propriedade e direito do indivíduo sobre ela. Nesse contexto foram estudados conceitos basilares do direito de propriedade, da função social da propriedade, e algumas características específicas do direito brasileiro e do direito português que levaram à compreensão de que a função social da propriedade passou a ser vista como uma norma que visa regular, da melhor forma, o exercício do direito de propriedade, e não como uma norma limitadora em sua origem. Como resultado, concluiu-se que embora haja características próprias entre as legislações, à função social da propriedade busca ser uma norma reguladora que mesmo mantendo o caráter individual visa ao uso adequado do exercício do direito a propriedade para diminuição da desigualdade social.Editorial Juruá2022-06-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100417Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.14 2022reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000100417Figueiredo Júnior,Carlos Magno AlhakimCazelli,Vinicius Ribeiroinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:31:51Zoai:scielo:S2183-95222022000100417Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:34:49.884239Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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