As cláusulas de declarações e garantias nos contratos de compra e venda de participações sociais e os seus remédios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Maria Inês Moreira Freitas de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159056
Resumo: The inclusion of representations and warranties clauses in shares sale and purchase agreements, particularly in those which involve the indirect transfer of the « target company» as the purpose of the agreement, is of extreme importance in order to safeguard the buyer’s position. As Portuguese contractual practice increasingly imports representations and warranties drafted within the scope of agreements subject to Anglo-saxon Law, it is important to place these clauses within the Portuguese legal framework. The following dissertation aims, precisely, to place the representations and warranties clauses within the Portuguese legal framework, thus defining their ratio, legal nature and the «legal remedies» to which the buyer in the referred Shares Purchase Agreements may be entitled when these clauses are breached.
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