Contratos de aquisição de participações sociais e as cláusulas de declarações e garantias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, David Luís
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/31660
Resumo: A tremenda relevância prática das cláusulas de declarações e garantias (ou «representations and warranties»), em especial nos contratos de compra e venda de participações sociais, reflete a necessidade de averiguar sobre a sua integração jurídica no domínio da prática contratual submetida à lei portuguesa. A presente dissertação pretende, assim, abordar as razões na génese da estipulação destas cláusulas, bem como as suas funções e vantagens, analisando ainda as compartimentações possíveis ao abrigo do direito português e, bem assim, eventuais limitações às mesmas.
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