Da retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28806
Resumo: Este estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas.
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spelling Da retransmissão por cabo de prestações artísticas protegidas por direitos conexos ao direito de autordireito de autordireitos conexosdireitos dos artistasretransmissão por cabodireito de comunicaçãoEste estudo versa sobre o problema da existência, na ordem jurídica portuguesa, de um direito exclusivo a favor dos artistas intérpretes ou executantes relativamente à retransmissão por cabo das suas prestações artísticas.Introdução § 1. Dos direitos conexos em geral (breve apontamento) § 2. Da proteção das prestações artísticas no CDADC e legislação complementar: evolução histórica e quadro geral: 2.1. Da origem e evolução da proteção dos artistas na ordem jurídica portuguesa; 2.2. A estrutura dualista da proteção das prestações artísticas; 2.3. O Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro. § 3. Da proteção das prestações artísticas no direito internacional: 3.1. A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas, e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma em 26 de outubro de 1961; 3.2. O Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (1994); 3.3. O Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas (TOIEF), concluído em dezembro de 1996. § 4. Direito da União Europeia: 4.1. Diretiva 2006/115/CE (ex Diretiva 92/100/CEE); 4.2. Diretiva 93/83/CEE (Satélite e Cabo); 4.3. Diretiva 2001/29/CE (breve referência). § 5. Direito comparado (breve apontamento): 5.1. Espanha; 5.2. França; 5.3. Itália; 5.4. Alemanha; 5.5. Bélgica; 5.6. Reino Unido; 5.7. Síntese. § 6. Da retransmissão por cabo das prestações artísticas no CDADC: 6.1. Direito exclusivo de radiodifusão e de comunicação ao público de prestações artísticas não radiodifundidas ou não fixadas; 6.2. Direito a remuneração equitativa; 6.3. Síntese; 6.4. Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de novembro; 6.5. Da arbitragem necessária. Conclusões.Ordem dos Advogados2012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/28806http://hdl.handle.net/10316/28806porhttp://www.oa.pt/upl/%7B4eae2f87-ab83-46c4-9711-c7c69adef1d8%7D.pdfPereira, Alexandre Libório Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-05-25T01:33:21Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/28806Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:40:39.191465Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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