O direito social à saúde : suas possibilidades e condiçõesde efetivação no limite da tensão entre o político e o jurídico

• Autor(a) principal: Teles, Luís Antônio Saud
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37472
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Direitos sociais; Direito à saúde; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação destina-se ao cumprimento do requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, perfil: Direito Constitucional, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, restando inserida na correspondente linha de pesquisa. O problema imaginado guarda relação com os limites e possibilidades da concretização judicial de políticas públicas relativas ao direito fundamental social à saúde, no Estado Democrático de Direito. A escolha da temática deve-se, em especial, à relevância e atualidade tanto no direito brasileiro, como no direito português. No direito brasileiro, diante da crítica endereçada ao Poder Judiciário, pela chamada judicialização das políticas públicas e consequente quebra do princípio da separação dos poderes; em Portugal, diante das discussões decorrentes da chamada jurisprudência da crise, onde o Tribunal Constitucional Português restou convocado a decidir sobre os limites constitucionais de medidas governamentais restritivas de direitos sociais, adotadas para afastar a situação de crise econômicofinanceira, notadamente a partir do ano de 2012. No cerne da abordagem estará sempre a tensão entre o princípio democrático e o constitucionalismo, assim compreendido como uma trincheira contramajoritária de defesa dos direitos fundamentais e intransigente manutenção da separação de poderes; bem como os limites da interpretação do texto constitucional enquanto sistema de regras e princípios. O primeiro objetivo específico busca, pelo método indutivo e, especialmente, pela técnica da pesquisa bibliográfica, definir a força normativa da Constituição e sua identificação enquanto limite jurídico do político, com a consequente identificação de uma esfera indisponível ao poder político, correspondente aos direitos fundamentais e à separação de poderes. O segundo objetivo específico, igualmente a partir da revisão bibliográfica, busca a definição do direito social como verdadeiro direito subjetivo, com idêntica justiciabilidade relativamente aos direitos e liberdades. O terceiro objetivo específico busca a apresentação descritiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que possuem a pretensão de servir de parâmetro de julgamento para as futuras demandas relativas ao mesmo tema. O resultado da pesquisa vai apresentado como hipóteses práticas com potencialidade de contribuir para a redução da judicialização da saúde, com a consequente atenuação das intervenções do Poder Judiciário no âmbito das escolhas políticas.