O Estado brasileiro em cumprimento ao direito à saúde através de políticas públicas

• Autor(a) principal: Coelho, Maria Eduarda Vieira de Melo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/33965
• topic: Direito constitucional; Direito à saúde; Direitos fundamentais; Políticas públicas; Poder judiciário; Audiência; Brasil; Teses de mestrado - 2018; Direito

O presente trabalho tem por finalidade maior dispor, ainda que brevemente, de argumentos não exaustivos que tentem explicar o cumprimento do direito subjetivo à saúde através de políticas públicas vigentes no Brasil. Para que isso ocorra da melhor maneira possível, analisa-se a efetivação da saúde decorrente do Estado do bem estar social, caracterizando-a como direito subjetivo oponível contra o Estado ao derrogar sua indisponibilidade e fundamentabilidade presente na Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Ademais, conceituam-se, também de forma breve, as políticas públicas, especificando suas características e peculiaridades, os seus tipos, classificação e dificuldades de implementação no Estado Democrático de Direito. Sendo assim, por meio delas, assegura-se, ou se tenta assegurar, à população, em seus mais diversos patamares de classes, uma forma de garantir que a saúde seja efetivada e concretizada. Além disso, trata-se acerca da justiciabilidade da saúde, inclusive do processo, passo a passo, de formatação de políticas públicas desta seara. Não obstante, traz-se à baila a dicotomia existente entre a garantia do mínimo existencial e a reserva do possível, duas instituições jurídicas presentes na persecução do cumprimento dos direitos sociais, uma vez que, para que eles sejam efetivados, é necessária a análise da viabilidade do orçamento público. Nesse contexto, surgem eminentes riscos de politização do Poder Judiciário por meio de um ativismo judicial desmedido, reflexo da falta de representatividade parlamentar ou da representatividade posta em crise. Assim sendo, imputam-se sujeitos que definem as ações de saúde no Brasil por meio de provocação ao Poder Judiciário, explicando-se também a intervenção deste Poder no que se infere à saúde e buscando, em contra partida, inserir limites em sua intervenção. Por último, analisa-se a hipótese de influência das audiências públicas propostas pelo Supremo Tribunal Federal para que se verifique se elas são observadas e respeitadas, ainda que parcialmente, ou se são meramente formais na consecução da saúde pública.