A responsabilidade dos terceiros garantes na ótica do fiador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Ana Filipa Gomes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/14086
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo o estudo das responsabilidades dos terceiros garantes, nomeadamente as responsabilidades do fiador em consequência do incumprimento da prestação da obrigação pelo devedor principal. Através do estudo individualizado da figura da fiança no regime do Código Civil e a par da confrontação com as figuras do aval e da garantia autónoma, comprometemo-nos a analisar os requisitos de forma deste instituto necessários para garantir a satisfação do direito de crédito do credor, bem como os meios de defesa ao dispor do fiador como mecanismo de desvinculação.
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