A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cordeiro, Fátima do Rosário
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/51013
Resumo: The application of bank resolution mechanisms in Mozambican law is the focus of the study chosen for the dissertation on Law and Financial Markets. Analyzing and understanding the issue of resolution measures makes it essential to understand the powers and competences of the resolution entity, in this case, the Bank of Mozambique, with particular relevance to its historical evolution. It is also important to consider its purpose, concept and application, concretely, the practical fulfilment of its role under Mozambican Law, also regarding the Portuguese legal frame. As known, the Portuguese Republic is a member of the European Union and compelled to the guidelines and rules of the European Central Bank, including the Single Banking Resolution Mechanism. Due to the close ties between those country´s, Portugal has a deep impact when it comes to make political options related to the Mozambique´s financial market. Several reasons have to be considered such as, history, common language and, most important, the considerable amount of Portuguese shares capital in Mozambique’s financial market. Considering the importance of one concrete recapitalisation measure – the bail in – it seems important to think over its purpose, impact and the advantages and disadvantages of its application. A closer look to Mozambique’s reality may conclude that the adopted resolution measures have taken into account the current needs, and the international recommendations, with the aim to grant financial system stability and the protection of depositor and taxpayers.
id RCAP_7642a7543f973cef13249c38c3fa3bec
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/51013
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicanouma abordagem à luz do direito portuguêsmedidas de resolução bancáriainstituições financeirasbancosbail incrise financeirarisco sistémico e proteção dos depositantesbank resolution measuresfinancial institutionbanksfinancial crisissystemic risk and depositors protectionDireitoThe application of bank resolution mechanisms in Mozambican law is the focus of the study chosen for the dissertation on Law and Financial Markets. Analyzing and understanding the issue of resolution measures makes it essential to understand the powers and competences of the resolution entity, in this case, the Bank of Mozambique, with particular relevance to its historical evolution. It is also important to consider its purpose, concept and application, concretely, the practical fulfilment of its role under Mozambican Law, also regarding the Portuguese legal frame. As known, the Portuguese Republic is a member of the European Union and compelled to the guidelines and rules of the European Central Bank, including the Single Banking Resolution Mechanism. Due to the close ties between those country´s, Portugal has a deep impact when it comes to make political options related to the Mozambique´s financial market. Several reasons have to be considered such as, history, common language and, most important, the considerable amount of Portuguese shares capital in Mozambique’s financial market. Considering the importance of one concrete recapitalisation measure – the bail in – it seems important to think over its purpose, impact and the advantages and disadvantages of its application. A closer look to Mozambique’s reality may conclude that the adopted resolution measures have taken into account the current needs, and the international recommendations, with the aim to grant financial system stability and the protection of depositor and taxpayers.A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano constitui, desde logo, o tema escolhido para a dissertação de mestrado em Direito e Mercados Financeiros. Analisar e compreender a temática referente às medidas de resolução, torna imprescindível a perceção dos poderes e competências da entidade de resolução, no caso concreto, do Banco de Moçambique, com especial relevância às medidas de resolução constantes do Aviso n.º 2/GBM/2013, de 29 de abril, do Governador do Banco de Moçambique. As medidas de resolução enquanto principal objeto de estudo e análise, suscitaram a necessidade de se perceber a sua finalidade, conceito e aplicação, ou seja, a concretização da sua função, sendo esta análise feita no âmbito do direito moçambicano, numa abordagem à luz do direito português. Apesar da República Portuguesa fazer parte da União Europeia e estar sujeita às regras do Banco Central Europeu, bem como do Mecanismo Único de Resolução Bancária, Portugal continua a influenciar as opções normativas, neste país africano, em razão dos laços históricos e traços linguísticos e pelo facto do sistema financeiro em Moçambique ser maioritariamente constituído por capitais portugueses. Devido à importância de uma das medidas de recapitalização interna, designada por bail in, tomou-se a decisão de refletir, de forma autónoma e especial, esta medida desde a sua finalidade, e o impacto que a mesma tem no sistema bancário, bem como as vantagens e desvantagens da sua aplicação. Olhando para o caso moçambicano, reconhece-se que as medidas de resolução vigentes têm sido adaptadas às necessidades atuais e às recomendações internacionais, com o objetivo de garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos depositantes e contribuintes.Feteira, Lúcio ToméRUNCordeiro, Fátima do Rosário2019-10-02T00:30:35Z2018-10-022018-10-02T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/51013TID:201981149porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:25:36Zoai:run.unl.pt:10362/51013Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:32:22.932530Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
uma abordagem à luz do direito português
title A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
spellingShingle A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
Cordeiro, Fátima do Rosário
medidas de resolução bancária
instituições financeiras
bancos
bail in
crise financeira
risco sistémico e proteção dos depositantes
bank resolution measures
financial institution
banks
financial crisis
systemic risk and depositors protection
Direito
title_short A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
title_full A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
title_fullStr A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
title_full_unstemmed A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
title_sort A aplicação dos mecanismos de resolução bancária no direito moçambicano
author Cordeiro, Fátima do Rosário
author_facet Cordeiro, Fátima do Rosário
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Feteira, Lúcio Tomé
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Cordeiro, Fátima do Rosário
dc.subject.por.fl_str_mv medidas de resolução bancária
instituições financeiras
bancos
bail in
crise financeira
risco sistémico e proteção dos depositantes
bank resolution measures
financial institution
banks
financial crisis
systemic risk and depositors protection
Direito
topic medidas de resolução bancária
instituições financeiras
bancos
bail in
crise financeira
risco sistémico e proteção dos depositantes
bank resolution measures
financial institution
banks
financial crisis
systemic risk and depositors protection
Direito
description The application of bank resolution mechanisms in Mozambican law is the focus of the study chosen for the dissertation on Law and Financial Markets. Analyzing and understanding the issue of resolution measures makes it essential to understand the powers and competences of the resolution entity, in this case, the Bank of Mozambique, with particular relevance to its historical evolution. It is also important to consider its purpose, concept and application, concretely, the practical fulfilment of its role under Mozambican Law, also regarding the Portuguese legal frame. As known, the Portuguese Republic is a member of the European Union and compelled to the guidelines and rules of the European Central Bank, including the Single Banking Resolution Mechanism. Due to the close ties between those country´s, Portugal has a deep impact when it comes to make political options related to the Mozambique´s financial market. Several reasons have to be considered such as, history, common language and, most important, the considerable amount of Portuguese shares capital in Mozambique’s financial market. Considering the importance of one concrete recapitalisation measure – the bail in – it seems important to think over its purpose, impact and the advantages and disadvantages of its application. A closer look to Mozambique’s reality may conclude that the adopted resolution measures have taken into account the current needs, and the international recommendations, with the aim to grant financial system stability and the protection of depositor and taxpayers.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-10-02
2018-10-02T00:00:00Z
2019-10-02T00:30:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/51013
TID:201981149
url http://hdl.handle.net/10362/51013
identifier_str_mv TID:201981149
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137945875120128