The principle of common heritage of humankind in the law of outer space

• Autor(a) principal: Azevedo, João Pedro Marques de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/140419
• topic: Common heritage of humankind; Space law; Outer space; Celestial bodies; Space resource; Moon agreement; Outer space treaty; Património comum da humanidade; Direito espacial; Espaço exterior; Objetos celestiais; Recursos espaciais; Acordo da Lua; Tratado do Espaço Exterior; Direito

O Artigo 11 (1) do Acordo da Lua definiu os objetos celestiais e os seus recursos como património comum da humanidade. No entanto, apesar de ter entrado em vigor em 1984, o tratado foi ratificado apenas por 18 Estados. A razão mais usada para justificar este insucesso é o próprio princípio do património comum. O princípio é descrito como controverso e confuso, e é cercado, ao mesmo tempo, por vários equívocos. O objetivo desta dissertação é avaliar o princípio do património comum da humanidade no contexto do direito espacial, uma vez que, se o princípio for bem esclarecido, pode ganhar mais apoio a nível internacional. Isto é necessário, uma vez que o Acordo da Lua é o único tratado de direito espacial que fornece uma solução legal e vinculativa para a exploração de recursos espaciais, enquanto cria expressamente exceções ao princípio da não apropriação encontrado no Tratado do Espaço Exterior. Para atingir este objetivo, estas duas fontes principais de direito espacial internacional são examinadas em primeiro lugar, de modo a explicar o quadro jurídico que forma a base da nossa discussão. Em seguida, para melhor compreender o princípio do património comum da humanidade, ele é analisado tanto a nível geral do direito internacional como em direito do mar. Só depois disso, pode este princípio ser finalmente avaliado no contexto específico do direito espacial. Em conclusão, o princípio do património comum é um princípio jurídico básico aplicado aos global commons, fornecendo uma estrutura de gestão destes e dos seus recursos para o benefício de toda a humanidade. Dependendo do contexto, e devido à sua natureza evolutiva, o princípio incorpora diversos elementos. No contexto do espaço exterior, ‘património comum da humanidade’ proíbe a apropriação dos objetos celestiais e dos seus recursos in situ, entendida tanto como a proibição do exercício da soberania ou do direito de propriedade sobre eles. Permite a exploração dos recursos espaciais e estes, depois de extraídos, estão sujeitos a ser apropriados, mas requer o estabelecimento de um sistema de gestão internacional e um regime jurídico para regular estas atividades, levando a uma repartição equitativa dos benefícios entre toda a humanidade. Palavras-Chave: ;; ;; ; ;