A revisão do código do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rebelo, Glória
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/3215
Resumo: Neste working paper apresentamos uma reflexão sobre o actual processo de revisão da Lei do Trabalho em Portugal. Num contexto socioeconómico especialmente complexo e, ao mesmo tempo, desafiante para Portugal, a revisão do Código do Trabalho – suportada pelo documento Reforma das Relações Laborais, apresentado em 22 de Abril de 2008 – apresenta como objectivo central “Promover um novo compromisso social, mais equitativo e mais favorável à competitividade das empresas, sobre a regulação dos sistemas de relações laborais, de protecção social e de emprego”. Assim, e uma vez que esta mudança legislativa propõe um conjunto de eixos de reforma assentes em vários diagnósticos sobre o mercado de trabalho português, procuraremos aqui reflectir sobre estas propostas.
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