A dupla tributação internacional dos rendimentos e a utilização das convenções dupla tributação: análise comparativa e jurisprudencial

• Autor(a) principal: Lopes, João Filipe Serra da Gama Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/41294
• topic: Dupla tributação internacional; CDT; Erosão da base tributária; Análise jurisprudencial

O presente trabalho incide sobre uma análise da dupla tributação internacional, um fenómeno que cada vez mais ganha dimensão na atual economia mundial. Para o efeito foi realizado um estudo jurisprudencial com apreciação e análise de acordos do Tribunal Arbitral, entidade interveniente entre as empresas requerentes, e a Autoridade Tributária. O fenómeno da dupla tributação internacional tem sido tema de debate constante entre os países, uma vez que dificulta os fluxos de capitais, as transferências de tecnologia e, consequentemente, o desenvolvimento económico. As CDT são importantes medidas que possibilitam, através da sua ação, evitar injustiças tributárias e promover mudanças que vão certamente alterar o perfil de comportamento, nomeadamente na sua atuação, das autoridades tributárias e exigir que as organizações repensem onde investir e como estruturar as suas operações a nível global. Existe previsão que tais medidas acarretem litígios de caráter tributário, quer por questões de assimetria e fragmentação de informação, quer pela complexidade de adoção na prática, de medidas bilaterais pelos países visados. Como conclusão geral, observamos que a utilização dos CDT por parte das empresas portuguesas não é pacifica, sendo frequentes as diferenças de opinião entre o contribuinte e a AT. Na origem dos conflitos surgem questões relacionadas com a necessidade de prova através da submissão de formulários específicos, que acabam por ser desvalorizados pelo tribunal.