O dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias : os efeitos do seu incumprimento como decorrência do dever de lealdade nas sociedades comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Bárbara Marques
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/35604
Resumo: A presente dissertação de mestrado versa sobre o dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias pelos administradores e gerentes das sociedades comerciais. Este dever consubstancia uma derivação do dever de lealdade plasmado no art. 64.º do CSC, a que estão adstritos os administradores e gerentes das sociedades. Neste sentido, procuramos perceber como pode a aplicação deste dever ser procedida de forma mais coerente, sendo que para esse fim seria necessário criar um preenchimento abstrato do conceito indeterminado que é o conceito de “oportunidade de negócio societária”, visto que apenas as oportunidades de negócio que pertencem à sociedade são vedadas aos administradores e gerentes da sociedade. Por fim, pretendemos compreender como podem os administradores e gerentes faltosos no âmbito deste dever ser sancionados e com base em que fundamentos.
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spelling O dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias : os efeitos do seu incumprimento como decorrência do dever de lealdade nas sociedades comerciaisOportunidade de negócio societáriaDever de lealdadeDever de não apropriação de oportunidades de negócio societáriasConceito indeterminadoResponsabilidade dos administradores e gerentesCorporate opportunities doctrineDuty of loyaltyDuty of not taking advantage of corporate opportunitiesIndetermined conceptAdministrators and managers’ responsibilityDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoA presente dissertação de mestrado versa sobre o dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias pelos administradores e gerentes das sociedades comerciais. Este dever consubstancia uma derivação do dever de lealdade plasmado no art. 64.º do CSC, a que estão adstritos os administradores e gerentes das sociedades. Neste sentido, procuramos perceber como pode a aplicação deste dever ser procedida de forma mais coerente, sendo que para esse fim seria necessário criar um preenchimento abstrato do conceito indeterminado que é o conceito de “oportunidade de negócio societária”, visto que apenas as oportunidades de negócio que pertencem à sociedade são vedadas aos administradores e gerentes da sociedade. Por fim, pretendemos compreender como podem os administradores e gerentes faltosos no âmbito deste dever ser sancionados e com base em que fundamentos.The proposed master’s dissertation focuses on the duty of not taking advantage of corporate business opportunities by the administrators and managers of commercial companies. This duty constitutes a derivation of the duty of loyalty set out in the article 64.º of the CSC, to which administrators and managers of the commercial company are attached. Therefore, we attempted to understand how could the application of this duty can be proceeded in a more coherent way, as for that purpose it would be necessary to create an abstract filling of the indetermined concept, which is the concept of “corporate opportunity”, since only the opportunities for business that are considered to belong to the company are prohibited to the administrators and managers of the company. Finally, we intend to understand how can the administrators and managers who have failed in the scope of this duty be sanctioned and based on what grounds.Proença, José Carlos Barros BrandãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaVieira, Bárbara Marques2021-10-18T16:32:34Z2021-07-0920212021-07-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/35604TID:202764273porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:41:07Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35604Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:28:54.868914Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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