Enquadramento legal da proteção/defesa de unidades militares e de escoltas por militares das Forças Armadas

• Autor(a) principal: Lopes, Pedro Rodrigues
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Outros
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/39696
• topic: Uso da força; Proteção de força; Forças Armadas; Segurança interna; Use of force; Force protection; Armed Forces; Homeland security

A importância e perigosidade dos recursos e infraestruturas, sob responsabilidade das Forças Armadas, mandam, naturalmente, acautelar a sua proteção/defesa. Esta investigação, destinou-se a analisar a legitimidade do uso da força, associada à proteção de força, pelas Forças Armadas portuguesas, em território nacional e tempo de paz. Assim, procurou-se estabelecer a relação entre as dimensões militar e jurídica envolvidas no uso da força, assente num raciocínio dedutivo e numa estratégia qualitativa, aplicadas num estudo de caso, através da análise de dados bibliográficos e de entrevistas semiestruturas a seis oficiais, com experiência jurídica militar e/ou responsabilidades na proteção/defesa de infraestruturas, unidades e meios da Marinha. Os resultados mostraram não existir enquadramento legal, que legitime o uso da força sustentado na missão, pelas Forças Armadas. Verificou-se, ainda, a existência de um corolário legal que admite, a posteriori, a licitude do uso da força, assente na responsabilidade criminal individual dos militares, e que não se confunde com a aplicação coerciva da lei no âmbito da Segurança Interna. Não obstante, concluiu-se que a utilização deste corolário não é recomendável, e que devem ser conduzidos esforços na criação de um quadro legal específico para as Forças Armadas, no contexto nacional.