Vacinação compulsória: entre a liberdade individual e a saúde pública

• Autor(a) principal: Oliveira, Maria Eduarda Fernandes
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14334
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Vacinação compulsória; Autonomia individual; Responsabilidade coletiva; Saúde pública; Compulsory vaccination; Individual autonomy; Collective responsibility; Public health

A presente pesquisa pretende analisar criticamente a possibilidade jurídica de instituir a vacinação compulsória, mais especificamente, envolvendo o contexto do combate à pandemia de COVID-19, e com destaque para a colisão entre direitos fundamentais. A partir dos antecedentes históricos da vacinação no Brasil, da teoria da ponderação entre direitos fundamentais, e da compreensão da saúde como direito transindividual, busca-se analisar a correção constitucional das escolhas legislativas e como isso foi avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.586/DF. Metodologicamente, a pesquisa qualitativa bibliográfica, de viés crítico-reflexivo, vale-se de fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com destaque o referido julgado do STF sobre a vacinação compulsória. Diante do cenário emergencial provocado pela pandemia de uma enfermidade com alta letalidade, a demanda preventiva da vacinação geral e compulsória da população é a alternativa que melhor concretiza a proteção da saúde coletiva, enquanto dimensão transindividual do direito fundamental à saúde, legitimando a restrição ponderada da liberdade individual.