A transmissão da unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregador
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/33720 |
Resumo: | Com a presente dissertação procedemos à análise do regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimento ou partes de empresas ou estabelecimentos que sejam considerados como uma unidade económica e os direitos atinentes a este regime jurídico. Dada a sua recente consagração e a sua extrema importância iremos também abordar o direito de oposição à transmissão da posição de empregador e o direito de resolução do contrato de trabalho com base na transmissão da unidade económica. |
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A transmissão da unidade económica e o direito de oposição do trabalhador à mudança de empregadorTransmissão da unidade económicaUnidade económicaDireito de oposiçãoContrato de trabalhoDireito de resoluçãoTransfer of the economic unitEconomic entityRight of oppositionEmployment contractRight to terminate the employment contractDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoCom a presente dissertação procedemos à análise do regime jurídico da transmissão de empresas, estabelecimento ou partes de empresas ou estabelecimentos que sejam considerados como uma unidade económica e os direitos atinentes a este regime jurídico. Dada a sua recente consagração e a sua extrema importância iremos também abordar o direito de oposição à transmissão da posição de empregador e o direito de resolução do contrato de trabalho com base na transmissão da unidade económica.With the present dissertation we will analyze the legal regime of the transfers of undertakings or businesses that are considered as an economic entity and the rights belongings to this legal regime. Given its recent consecration and its extreme importance, we will also address the right of opposition to the transfer of the employer's position and the right to terminate the employment contract based on the transfer of the economic unit.Rouxinol, Milena SilvaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaSilva, Leonor Luísa Coelho da2021-06-18T09:07:35Z2021-03-0520202021-03-05T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/33720TID:202707067porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:38:48Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/33720Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:26:56.770310Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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