O direito de oposição dos trabalhadores na transmissão da unidade económica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Telma Patrícia Fernandes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/18791
Resumo: O estudo realizado no âmbito desta dissertação de mestrado centra-se na análise do direito por parte do trabalhador à oposição ou à justa causa de resolução do contrato, na sequência da transmissão da unidade económica. Este estudo visa compreender como se tem processado o exercício ao direito de oposição em Portugal. Para o efeito, será importante caracterizar o conceito de transmissão da unidade económica e analisar as consequências do reconhecimento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato, o qual foi concretizado pela mais recente entrada em vigor da Lei nº 14/2018, de 19 de Março.
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