Crise económica e (in)cumprimento da Directiva Quadro da Água

• Autor(a) principal: Ferreira, José Gomes
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Schmidt, Luísa
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/12330

Nas vésperas da avaliação da Directiva Quadro da Água (DQA) analisamos as principais alterações na política europeia da água desde a sua publicação e das directivas que dela derivaram com o objectivo de levar os estados-membros a implementarem medidas no sentido de atingirem o bom estado ecológico das massas de água. Do ponto de vista sociológico, a grande novidade da DQA são as questões de governança, ao assumir explicitamente a necessidade de uma nova configuração institucional e a obrigatoriedade do envolvimento cívico na gestão das bacias hidrográficas. Começamos por dar ênfase à transposição da DQA para o regime jurídico nacional, para depois nos centrarmos no impacto da actual crise económica e suas consequências na reconfiguração das instituições que gerem, planeiam, monitorizam e informam sobre o estado da água, invertendo a proposta de descentralização da política da água baseada nas bacias hidrográficas e preconizada na DQA naquela Directiva Europeia. De facto, as Administrações de Região Hidrográfica (ARH), criadas na sequência da Lei da Água (Lei 58/2005) e activadas em 2008, foram entretanto desactivadas com a mudança de ciclo político em 2011. Contudo, estas alterações recentemente introduzidas na orgânica do Estado não só contrariam os princípios da Directiva Quadro, como representam um retrocesso em termos estratégicos, seja essenciais a um processo de governança deliberativa.