Do regime de eliminação da dupla tributação económica à participation exemption

• Autor(a) principal: Tracana, Nuno
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/34081
• topic: Direito fiscal; Dupla tributação; Direito comparado; Competitividade; Livre circulação de capitais; Teses de mestrado - 2018; Direito

O desiderato do presente estudo é analisar o regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e das mais ou menos-valias realizadas com a transmissão de participações sociais detidas em sociedades residentes na UE, previsto no Código do IRC. No decorrer da presente exposição, e após o enquadramento jurídico do conceito de dupla tributação económica, procurar-se-á dar a conhecer de uma forma breve as razões justificativas da existência do regime de eliminação da dupla tributação económica referido, analisar criticamente os termos em que o supracitado regime se encontra regulado na legislação portuguesa, apresentando alternativas tidas por mais adequadas e, por último, tendo em consideração o nível de proximidade e dependência do tema em epígrafe face ao Direito Fiscal Europeu, expor algumas reflexões relacionadas com as preocupações que estão na ordem do dia da OCDE, numa tentativa de contribuir para a compreensão das mais recentes alterações introduzidas no regime em análise. Em face dos objectivos propostos, afigurou-se oportuno elaborar um estudo comparado dos diversos aspectos dos regimes equivalentes previstos nos EM da UE, tendo em vista encontrar um termo de comparação que permita não só avaliar o nível de competitividade de alguns dos requisitos de aplicação do regime previstos na Lei portuguesa mas também dar a conhecer o grau de uniformidade com que aquelas alterações impostas pela UE estão a ser introduzidas nos regimes nacionais de cada EM. Desse modo, fica disponível uma ferramenta que permitirá aos interessados neste tema, o conhecimento das particularidades do regime em cada jurisdição, as quais poderão, no presente ou numa conjuntura futura, constituir um modelo para uma eventual alteração ao regime português. A escolha deste tema não foi tomada sem a consciência das dificuldades que esta temática envolve mas, a circunstância de se tratar de um tema na ordem do dia da OCDE, e o impacto que o mesmo representa tanto ao nível do Estado como ao nível das empresas, fazem dele um tema actual, embora carecido de ponderação e estudo, numa perspectiva estritamente jurídica.