O regime dos residentes não habituais e sua interação com as convenções de dupla tributação

• Autor(a) principal: Silva Junior, Roberto Rocha Guimarães da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/52576
• topic: Direito fiscal internacional; Dupla tributação; Residente não habitual; IRS; Teses de mestrado - 2021; Direito Financeiro e Fiscal

O objetivo primordial deste estudo é analisar o Regime dos Residentes Não Habituais e sua interação com as Convenções de Dupla Tributação. Dito isto, tal análise é feita, inicialmente, a partir das premissas que fundamentam o Direito Fiscal Internacional, uma vez que estas direcionam o regime jurídico aplicável às Convenções. Por conseguinte, temos o desenvolvimento e aprofundamento de questões relativas à distribuição de competência operada pelas Convenções. Ademais, é colocado como ponto de destaque o Regime e seus pormenores, ou seja, suas características mais relevantes para uma melhor compreensão do cerne deste estudo. Insta salientar que trata-se de regime com características próprias, de sua conjugação com as Convenções surgem situações propícias para a manipulação da carga tributária, concretizadas pela distribuição de competências tributárias através das Convenções. Logo, o cerne deste estudo visa realizar uma análise expositiva de situações provenientes da interação do Regime em causa e das Convenções. Para um melhor entendimento de situações concretas advindas desta relação fazemos uso d os artigos da Convenção Modelo, das próprias Convenções assinadas bilateralmente, eventualmente de outros ordenamentos jurídicos e, obviamente, da legislação portuguesa. Trata-se de uma relação complexa, onde os benefícios desta interação advêm dos pormenores das legislações acima citadas. Temos um regime que busca atrair estrangeiros para Portugal, portanto, é necessário ser um regime eficiente e competitivo. Esta última poderá ser alcançada através da concessão de tributação favorável aos rendimentos dos sujeitos beneficiários do Regime dos Residentes Não Habituais. É neste ponto que este estudo avança.