A perceção dos advogados sobre a representação legal de menores infratores

• Autor(a) principal: Pinto, Carolina Augusta Coelho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/10433
• topic: Lei tutelar educativa; Advogados; Delinquência juvenil; Formação; Educational guardian law; Lawyers; Juvenile delinquency; Specialization; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Psicologia

O menor que comete fatos tipificados pela lei como crime tem que ter garantidos os seus direitos, e de modo a prevenir que o mesmo sinta os efeitos estigmatizantes da aplicação de uma medida tutelar educativa, é essencial que a premissa de todo o seu processo seja sempre a reeducação e a ressocialização na comunidade. Deste modo, tendo sempre o interesse do menor como fator prioritário na intervenção, considerou-se relevante aferir qual a experiência dos profissionais judiciais, no caso, os advogados que representam menores em processos tutelares educativos. Para a recolha desses dados, foi realizado um questionário online, com a finalidade de entender quais os maiores desafios que estes profissionais sentem no processo de representação do menor, qual a formação que têm e a respetiva importância que dão aos diversos tipos de especialização, assim como à qualidade da entrevista e a importância que atribuem em conhecer o contexto social, económico e familiar do menor. A amostra, constituída por 99 advogados com experiência em processos tutelares educativos, demonstra uma grande valorização da maioria no que concerne aos fatores sociais e familiares do menor, tal como a importância de conduzir uma entrevista cuidada e adaptada às necessidades do mesmo, no entanto, não deixam de apresentar opiniões discrepantes noutro tipo de questões, como é o caso da importância que atribuem à formação e especialização. Assim, com este estudo pretende-se sensibilizar para a importância da formação e da especialização dos advogados nas distintas áreas da delinquência juvenil, de forma a colmatar as dificuldades apresentadas pelos mesmos e garantir que os direitos dos menores sejam promovidos e assegurados de forma eficaz.