Reflexões sobre a implementação do confisco alargado no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Marcilândia de Fátima
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/53234
Resumo: Este trabalho analisa o instituto do confisco alargado no contexto internacional, com base na incorporação de uma nova política criminal nos diversos instrumentos internacionais e documentos da União Europeia. Esta nova política, que é voltada à privação dos lucros obtidos pela criminalidade organizada e pela criminalidade econômico-financeira, tem como objetivo desencorajar a prática de novos delitos e evitar a reinserção do lucro ilícito no mercado financeiro. O novo modelo de confisco impõe a busca por sua natureza jurídica e a compatibilidade com princípios e garantias penais e processuais penais. A legislação referencial é a Lei n.º 5/2002 de Portugal e sua convivência com os princípios da culpa, legalidade, presunção de inocência, proporcionalidade e propriedade. A dissertação propõe verificar a possibilidade de o ordenamento jurídico brasileiro adotar o confisco alargado, seus limites e compatibilidade com os princípios constitucionais e, lege ferenda, propor minuta de projeto de lei sobre confisco alargado.
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